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18/06/2015
Novas leis sancionadas por Dilma atacam pensões, PIS/PASEP e seguro desemprego
A presidenta Dilma Rousseff sancionou neste dia 17 de junho os textos da medidas provisórias 664 e 665 aprovados no Congresso Nacional. As novas leis criam critérios que dificultam que os trabalhadores tenham acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial (PIS/PASEP) e a pensões por morte, representando um enorme retrocesso para os trabalhadores. Direitos históricos, conquistados com muita luta, são atacados por essas duas leis. A Fitert repudia tais medidas, que dificultam ainda mais a vida dos trabalhadores.

Pensões por morte

A MP 664 virou a lei 13.135/2015 e cria uma carência de dois anos de casamento ou união estável para que a viúva ou viúvo tenha direito a receber pensão por morte de contribuinte do INSS. Nesse caso, a pensão será paga por apenas quatro meses. O mesmo acontecerá se a pessoa que morrer não tiver pago ao menos 18 meses de contribuição previdenciária. Essa carência não existia até ontem, quando entrou em vigor a lei.

Caso o segurado morra após ter pago o INSS ou regime próprio de previdência (setor público) por 18 meses, o viúvo/viúva também não terá mais assegurado o direito à pensão pelo resto da vidas (a chamada pensão vitalícia). A partir de agora as pensões serão pagas por:
- 3 anos se a viúva/viúvo tiver menos de 21 anos de idade;
- 6 anos se a viúva/viúvo tiver entre 21 e 26 anos de idade;
- 10 anos se a viúva/viúvo tiver entre 27 e 29 anos de idade;
- 15 anos se a viúva/viúvo tiver entre 30 e 40 anos de idade;
- 20 anos se a viúva/viúvo tiver entre 41 e 43 anos de idade;
- Somente os dependentes com 44 anos de idade ou mais poderão receber pensão vitalícia.
As exceções para a regra acima, a serem analisadas, serão os casos de morte por acidente ou doença do trabalho.
No prazo de três anos, as faixas etárias estabelecidas para o direito ao recebimento de pensão serão reavaliadas, caso haja aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Foi revogado o artigo da lei 8.213/1991 que estabelecia a redução de 30% nas pensões pagas a dependentes por motivo de deficiência intelectual ou mental que ingressassem no mercado de trabalho. 

As regras valem também para servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 (o regime jurídico único do funcionalismo federal).

Seguro desemprego e PIS/PASEP

A medida provisória 665 virou a lei 13.134/2015, e agora o trabalhador só terá acesso ao seguro-desemprego na primeira vez se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão que gere a primeira solicitação do benefício. Antes, o período mínimo era de apenas 6 meses corridos.

A exceção serão os casos em que o trabalhador consiga comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo MEC, Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Pronatec ou de curso gratuito na rede de educação profissional e tecnológica.

As regras do PIS/PASEP (abono salarial) garantiam um salário mínimo anual aos trabalhadores inscritos há pelo menos cinco anos num dos programas e que tivessem recebido até dois salários mínimos e trabalhado ao menos 30 dias no ano-base. Agora, o benefício terá o valor máximo de um salário mínimo, sendo pago em valores proporcionais ao período trabalhado.

Texto corrigido em 10/07/2015



Fonte: Da redação.
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