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09/10/2015
Medida Provisória 680/2015 coloca em risco valor da CLT
A Comissão Mista do Congresso Nacional formada para analisar a Medida Provisória 680/2015, aprovou a proposta do governo federal no último dia 1º.

A MP institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O texto coloca a possibilidade de negociações para manutenção de empregos em tempos de crise, autorizando as empresas em dificuldades financeiras a reduzir a jornada e os salários em até 30% (sendo que o governo pagaria, com recursos do FAT, até 15% da redução, mas os trabalhadores podem perder 15% dos salários).

O PPE por si só já é um problema, mas a Comissão ainda avançou para inclusões no texto que ameaçam a legitimidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A comissão ainda retirou do texto original as garantias de que acordos coletivos firmados no marco do PPE obrigatoriamente teriam que ser mais benéficos do que as leis relacionadas, e que não poderiam conflitar com a legislação. Ou seja, com isso a comissão formalizou a prevalência do negociado pelo legislado, o que permitirá a sindicatos pelegos negociar até mesmo contra o que está na lei, em prejuízo dos trabalhadores.

Foto do slide: 
Valdecir Galor/SMCS


Fonte: Da redação.
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