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22/03/2016
TV Globo paga R$ 1,5 milhão em multas por descumprimento de leis trabalhistas
Do Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro

O valor foi pago pela TV Globo em decorrência da Ação Civil Pública nº 0001278-37.2010.5.01.0065 movida pelo MPT


A empresa, que em dezembro de 2011 já havia pago R$ 1 milhão em multa, firmando na ocasião um acordo judicial se comprometendo em regularizar o descanso obrigatório de 11 horas entre as jornadas e as jornadas excessivas que passam de 11 horas/dia, foi novamente notificada pelos procuradores do trabalho da 1ª região que constataram que as leis trabalhistas continuam sendo descumpridas pela empresa.

Dessa vez, além de pagar multa de R$ 500.000,00 em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), a TV Globo se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho a cumprir exigências legais referentes as jornadas excessivas no Projac e aos intervalos entre as jornadas trabalhadas. No acordo judicial fechado em dezembro de 2015, a empresa também se compromete, entre outras coisas, a respeitar a marcação do ponto do trabalhador, excluindo marcações de ponto via internet e flaps manuais.

E não para por aí

O sindicato dos Radialistas-RJ entrou na jogada e denunciou os casos de abusos dos intervalos de descanso diário (hora de almoço) que não estão sendo respeitados em diversos setores da empresa, principalmente nas externas e nas gravações nos estúdios do Projac. Desta forma, o procurador Rodrigo Carelli acatou as denúncias do sindicato e em audiência realizada na última quinta-feira (17), deliberou o prazo de 60 dias para que empresa e sindicato negociem um acordo sobre as condições referentes a jornadas de trabalho. O sindicato convocará assembleias para que os trabalhadores deliberem sobre o acordo que será negociado.


Fonte: Do Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro
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