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06/07/2015
FITERT diz não aos golpes de Eduardo Cunha contra a Constituição e a democracia

Após ser derrotado por cinco votos na tentativa de aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, na última terça-feira (30), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), decidiu rasgar a Constituição Federal e colocar novamente para votar o assunto. Uma emenda à PEC 171/1993 (cujo texto original sequer tinha sido submetido à votação) foi então aprovada na madrugada do dia 2, em primeiro turno. O texto ainda tem que ser submetido a um segundo turno de votação e atingir novamente pelo menos 308 votos.

Deputados de sete partidos já anunciaram que devem apresentar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a forma como a proposta foi aprovada. A manobra fere o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição, que estabelece que proposta rejeitada não pode ser objeto do novo projeto legislativo na mesma sessão legislativa. O desrespeito à Constituição é uma ameaça à democracia, que lembra as práticas da época da ditadura.

Cunha ainda ameaça a recolocar em votação o texto original da PEC 171/1993 - ainda mais draconiano.

O mesmo golpe foi aplicado pelo presidente da Câmara em maio para manter o financiamento empresarial de campanhas políticas, a principal fonte de corrupção no país.



Fonte: Da redação.
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