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14/07/2015
Nota da direção da FITERT sobre a recomposição do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional
Na noite do último dia 8 entrou na pauta do Congresso Nacional, sem aviso prévio à sociedade e nem mesmo aos parlamentares, a recomposição do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS), desativado desde o encerramento da gestão 2012-2014. Numa sessão sem quórum regimental, como denunciado pela deputada federal Luiza Erundina, foi "aprovada" a nova composição do Conselho.
 
O resultado de mais esse golpe do Parlamento contra a democracia é que dois ministros de Estado, Aldo Rebelo (Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação) e Henrique Eduardo Alves (Turismo), foram designados para ocupar a titularidade e a suplência de uma das cinco vagas destinadas por lei à Sociedade Civil.
 
A FITERT, em unidade com dezenas de organizações da sociedade civil que já manifestaram sua contrariedade em relação a esse processo, defende o respeito ao rito legislativo na recomposição do CCS e o respeito à garantia do espaço da verdadeira sociedade civil na sua composição.
 
A deputada Luiza Erundina informou que vai requerer a nulidade do processo eletivo realizado, iniciativa que a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão no Brasil apoia.
 
O CCS - órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável por estudos, pareceres e recomendações que visem ao cumprimento do Capítulo V da Constituição Federal, da Comunicação Social - não pode ficar à mercê de ser motivo de questionamento por ilegitimidade na sua composição. 

Por isso, a FITERT atuará no interior do Conselho para que seja respeitada a Lei 8.389/1991, a Constituição Federal e o regimento do Congresso Nacional no que diz respeito à composição e forma de eleição do CCS. Em defesa da democracia e do direito à comunicação como um direito humano.


Fonte: Da redação.
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